Taxa das blusinhas: lei sancionada zera imposto até US$ 50

O que aconteceu

O imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 já estava zerado desde 12 de maio de 2026, quando o governo editou a Medida Provisória 1.357. Medida provisória perde a validade se o Congresso não aprovar — e foi isso que se resolveu agora:

• 3 de setembro: o Senado aprovou o texto;
• 10 de setembro: o presidente sancionou a Lei 15.502/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial.

A lei autoriza o ministro da Fazenda a mudar as alíquotas do Regime de Tributação Simplificada, que é o usado nas compras de pessoa física em sites estrangeiros.

Como fica cada faixa

Valor da compra (produto + frete + seguro)	Imposto de importação autorizado	Como era
Até US$ 50	0%	20%
De US$ 50,01 a US$ 3 mil	até 30%	60%, com desconto de US$ 30

Na faixa acima de US$ 50, a lei permite baixar de 60% para 30%, mas quem define a alíquota é o Ministério da Fazenda. Até 4 de setembro, segundo a Forbes, a cobrança em vigor nessa faixa ainda era de 60% com desconto de US$ 30.

O que não muda

• O ICMS continua. O imposto estadual segue sendo cobrado em todas as compras internacionais, de 17% a 20% conforme o estado.
• Só vale no Remessa Conforme. O benefício é para compras em plataformas certificadas no programa da Receita Federal. Fora dele, o imposto de importação segue em 60% sem desconto.
• Câmbio do dia da compra. Nas plataformas habilitadas, a conversão usa a cotação do dólar da data da compra — assim a oscilação até a entrega não muda a faixa do imposto.

A lei também zera o imposto de importação de remédios sem similar nacional para doenças raras ou negligenciadas, trazidos por pessoa física para uso próprio, e prevê um primeiro relatório de avaliação em três meses e os seguintes a cada seis meses.

O que isso muda pra quem revende

Pedidos pequenos de sites como o AliExpress ficam mais baratos, o que muda a conta de quem compara produto importado com produto nacional. Dois cuidados antes de refazer a planilha:

1. Conte o ICMS. “Imposto zero” é só o federal; o estadual continua no preço final.
2. Veja se o regime é o seu. O regime simplificado é pensado para compras de pessoa física. Quem importa para revender em volume deve confirmar com o contador qual regime se aplica ao negócio.